O Município de Campo Maior está empenhado em proteger a segurança e a privacidade dos utilizadores do website do Festival Raya – festivalraya.campomaior.pt.
Com esta Política de Privacidade, o Município assume o seu compromisso com as regras de proteção de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável, bem como com as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
1. Aceitação da Política de Privacidade
Ao utilizar este website e submeter dados pessoais através dos formulários disponíveis, o utilizador declara ter lido e aceite os termos desta Política de Privacidade.
2. Responsáveis pelo Tratamento de Dados
Responsável pelo tratamento:
Município de Campo Maior
Praça da República, 7370-060 Campo Maior
NIPC: 501 175 229
Contacto: dpo@cm-campo-maior.pt | Tel.: 268 680 300
Encarregada de Proteção de Dados:
Maura Sofia Cunha Murcela
E-mail: dpo@cm-campo-maior.pt
3. Finalidade da Recolha de Dados
No âmbito do Festival Raya, os dados pessoais recolhidos através do website têm como finalidade:
- Responder a pedidos de informação ou esclarecimento relacionados com o festival;
- Registar inscrições em eventos ou atividades específicas;
- Divulgar conteúdos ou atualizações relevantes, mediante consentimento;
- Garantir a gestão organizativa e logística do festival, quando aplicável.
A comunicação dos dados é opcional, mas necessária para aceder a determinadas funcionalidades. O não fornecimento dos mesmos poderá impedir o tratamento do pedido apresentado.
4. Licitude e Fundamento Jurídico
O tratamento de dados pessoais é lícito quando:
- É realizado com o consentimento do titular (ex. submissão de formulários);
- É necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;
- Está relacionado com o exercício de funções de interesse público.
5. Categorias de Dados e Minimização
São recolhidos apenas os dados pessoais estritamente necessários à finalidade em causa (ex. nome, e-mail, contacto telefónico, etc.), respeitando o princípio da minimização.
6. Destinatários dos Dados
Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente pelos serviços municipais competentes para a gestão do Festival Raya e não serão transmitidos a terceiros, exceto se exigido por obrigação legal.
7. Conservação dos Dados
Os dados serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram recolhidos e/ou pelo prazo legalmente exigido.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
- Direito de acesso, retificação e limitação do tratamento;
- Direito de confirmação da existência de tratamento;
- Direito de apresentar reclamação à CNPD.
Não se aplicam os seguintes direitos, sempre que o tratamento seja realizado ao abrigo de obrigação legal ou exercício de autoridade pública:
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”);
- Direito de oposição;
- Direito à portabilidade.
9. Segurança dos Dados
O Município implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, acesso não autorizado ou divulgação indevida.
O utilizador deve igualmente assegurar que os dispositivos utilizados para aceder ao website estão protegidos contra software malicioso.
10. Cookies e Informações Técnicas
Este website pode utilizar cookies apenas para melhorar a experiência de navegação. Estes cookies não identificam pessoalmente o utilizador, apenas o navegador/dispositivo utilizado.
11. Ligações para Websites de Terceiros
O website do Festival Raya poderá conter links para websites externos. O Município de Campo Maior não se responsabiliza pelas políticas de privacidade desses websites. O utilizador deverá consultar as respetivas políticas.
12. Alterações à Política de Privacidade
O Município de Campo Maior reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas neste website.
No caso de alterações relevantes, poderá ser solicitado novo consentimento ao utilizador.